1. Objeto
O presente Termo regula as condições de contratação e uso dos serviços de sondagem estratégica fornecidos pela SONDAINTEL INTELIGÊNCIA DE DADOS E TECNOLOGIA LTDA ("SondaIntel"), incluindo coleta de dados, geração de relatórios interativos, radar de mídia e plano de ação semanal.
2. Natureza do serviço
A SondaIntel realiza sondagens estratégicas internas para subsidiar decisões de comunicação política. Os resultados são equivalentes a uma consultoria estratégica privada e não constituem pesquisa eleitoral registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A metodologia utiliza coleta 100% digital, com formulário público acessado por meio de campanhas de tráfego pago segmentado, buscando diversidade amostral por gênero, geração, território e perfil socioeconômico.
3. Uso exclusivamente interno
CLÁUSULA ESSENCIAL. O Contratante declara ciência de que os resultados da sondagem — incluindo rankings de candidatos, percentuais de intenção de voto, gráficos, tabelas e quaisquer dados do relatório — são de uso exclusivamente interno, vedada a divulgação pública por qualquer meio de comunicação.
Nos termos do Art. 33 da Lei 9.504/1997, a divulgação pública de resultados de pesquisa de opinião sem o devido registro junto à Justiça Eleitoral sujeita os responsáveis a:
- Multa de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00 (Art. 33, §3º)
- Detenção de 6 meses a 1 ano, em caso de pesquisa fraudulenta (Art. 33, §4º)
A responsabilidade pela divulgação indevida é exclusiva do Contratante que realizar a publicação, não podendo ser imputada à SondaIntel, que fornece os dados para uso interno e estratégico.
4. Responsabilidades do Contratante
O Contratante se obriga a:
- Utilizar os resultados da sondagem exclusivamente para fins de planejamento estratégico interno de comunicação política;
- Não divulgar publicamente, por qualquer meio (redes sociais, imprensa, material de campanha, eventos públicos, debates), rankings, percentuais ou quaisquer dados do relatório;
- Não apresentar os resultados como "pesquisa eleitoral" registrada no TSE, seja em contexto público ou privado;
- Garantir que colaboradores, assessores e membros da equipe de campanha que tenham acesso ao relatório cumpram as mesmas obrigações de confidencialidade;
- Fornecer informações verdadeiras e completas no ato da contratação, incluindo dados de candidatos concorrentes e cidades de atuação.
5. Responsabilidade por divulgação indevida
Em caso de divulgação pública dos resultados pelo Contratante ou por terceiros autorizados por ele, a responsabilidade civil, administrativa e criminal é exclusiva do Contratante, conforme Art. 33 da Lei 9.504/97 e Art. 299 do Código Eleitoral.
A SondaIntel se reserva o direito de rescindir imediatamente o contrato, sem restituição de valores, caso tome conhecimento de divulgação pública dos resultados pelo Contratante.
6. Proteção de dados (LGPD)
A SondaIntel atua como Operadora de Dados nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD), processando dados pessoais sensíveis (opinião política, religião, gênero) dos respondentes exclusivamente conforme as instruções e finalidade contratada.
O Contratante, na qualidade de Controlador, é responsável por garantir a base legal para o tratamento dos dados no âmbito de sua campanha.
Medidas técnicas adotadas pela SondaIntel:
- Anonimização por hash SHA-256 do endereço IP dos respondentes
- Consentimento explícito do respondente antes da coleta (aceite LGPD no formulário)
- Row Level Security (RLS) no banco de dados — cada contratante acessa apenas seus dados
- Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso
7. Confidencialidade
Ambas as partes se comprometem a manter sigilo sobre todas as informações compartilhadas durante a prestação do serviço, incluindo dados dos respondentes, estratégias de comunicação e resultados da sondagem.
A SondaIntel não divulgará os resultados de nenhum contratante a terceiros, concorrentes ou à imprensa, exceto quando expressamente autorizada pelo Contratante ou por determinação judicial.
8. Propriedade intelectual
A metodologia proprietária SondaIntel — incluindo a Análise Dual, os algoritmos de classificação em 3 Blocos, as métricas proprietárias e a estrutura do relatório — é de propriedade exclusiva da SondaIntel.
O Contratante adquire licença de uso dos resultados gerados para a sondagem contratada, mas não detém direitos sobre a metodologia, software ou algoritmos subjacentes.
9. Vigência e rescisão
O presente Termo entra em vigor na data de contratação e permanece válido até o encerramento da sondagem ou conclusão da entrega dos relatórios, o que ocorrer por último.
As obrigações de confidencialidade (Cláusula 7) e vedação de divulgação (Cláusula 3) permanecem vigentes por prazo indeterminado, mesmo após o encerramento do contrato.
10. Disposições finais
Eventuais alterações neste Termo serão comunicadas ao Contratante por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Caso o Contratante discorde das alterações, poderá rescindir o contrato sem ônus adicional.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao contratar os serviços da SondaIntel, o Contratante declara que leu, compreendeu e aceita integralmente o presente Termo de Uso.
SONDAINTEL INTELIGÊNCIA DE DADOS E TECNOLOGIA LTDA — CNPJ 55.359.709/0001-70
Versão 1.0 — Fevereiro de 2026